Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
"Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 2017, para incluir o artigo 26-A, que dispensa os estabelecimentos previstos no anexo I da obrigatoriedade de obtenção de alvará e licença de localização e funcionamento, e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação