Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024
"Autoriza o Município de Buritis/RO a Aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) como Programa de Recuperação de Créditos Judiciais Ajuizados do Município de Buritis e Dá Outras Providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 22/10/2024
Observação