Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 21 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 21 de 2024
"Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Buritis."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 21 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 01/08/2024
Observação