Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
"Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Buritis - RO, consolidando a legislação previdenciária, conforme dispõe o artigo 86 da Lei Orgânica do Município, adequando-se a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação