Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Autoriza a concessão de direito real de uso de espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo para edificação de cobertura destinada a proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos, e dá outras
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação