Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
"Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada, bem como a validação do Protocolo da Escuta Especializada e Revelação Espontânea Município de Buritis/RO, conforme Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18 e da outras providências"
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Situação de Pauta
Observação