Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
"Dispõe sobre a avaliação físico-funcional e a aprovação de projetos arquitetônicos voltados para atividades de interesse da saúde, estabelece critérios para o licenciamento sanitário e dá outras providências."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação