Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
"Altera o §5º do artigo 34, do inciso I do artigo 35 e §5º do artigo 20 da Lei Complementar nº022/2023 e Dá Outras Providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 16/12/2024
Observação