Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2024
"Altera o Art. 1º e o Art. 2º da Lei nº2.091/2024 e Dá Outras Providências".
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Situação de Pauta
Observação