Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 20 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 20 de 2024
"Altera a redação dos artigos 4º, 8º, 9º e inciso II e 16 da Resolução nº020/2023, bem como dá nova numeração aos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da referida resolução."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação