Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei 1999/2024 E dá Outras Providências".
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Situação de Pauta
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