Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Autoriza a concessão de direito real de uso de espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo para edificação de cobertura destinada a proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos, e dá outras
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Situação de Pauta
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