Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
"Altera a Lei Complementar n° 003/2016, para promover adequações na Estrutura Administrativa da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências.”
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Observação