Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2026
"Dispõe sobre a organização, funcionamento, competências, regime especial de trabalho e plantões extraordinários da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 no Município de Buritis/RO, revoga integralmente a Lei Municipal n° 759/2013 e dá outras providências. "
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Situação de Pauta
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