Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
Altera a Lei Complementar N°003/2016 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação