Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
"Acrescenta o artigo 5-A na Lei Municipal nº 1164/2017 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação