Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
"Dispõe sobre nova redação aos incisos III do artigo 20 e inciso III do artigo 22 e acrescenta o inciso IV no artigo 33 § 2º da Lei Complementar nº 18/2023 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação