Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
"Autoriza a regularização de desmembramento de terrenos e edificações com área menor a 125M²"
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Situação de Pauta
Observação