Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
"Altera os prazos paro envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos previstos na Lei Orgânica do Município no art. 72, §9º, inciso I, garantindo maior compatibilidade com os processos de planejamento orçamentário e dá outras providências. "
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