Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
"Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou conteúdos de cunho sexual, e dá outras providências."
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