Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
"Dispõe sobre a adequação da legislação municipal às diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, previsto na Lei Federal nº 14.898/2024. e dá outras providências".
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