Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
"Dispõe sobre a nova redação dos artigos 40, 43 e 44 da Lei Municipal n" 601/2011, do inciso I do § 1º do artigo 11 da Lei Municipal no 603/2011 e do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei Municipal n" 602/2011, além de outras providências."
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Situação de Pauta
Observação