Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
"Institui tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores infividuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal."
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