Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Barros
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria a figura do "Manual de Manutenção do Bens Públicos com entrega concomitante à inauguração da obra pública e dá outras providências - - |
Aprovada por Unanimidade 1º e 2º Turno |