Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1/decreto_no_079-2022.pdf da norma Decreto Legislativo-GPRES nº 79, de 03 de outubro de 2022 (Decreto Legislativo-GPRES nº 79, de 03 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo-GPRES nº 79, de 03 de outubro de 2022