Lei Ordinária nº 1.533, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1533
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2021
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre adequação a Legislação Municipal, recepcionando no Ordenamento Legislativo do Município através de Lei Temporária o disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020 em atendimento a Notificação Recomendatória Conjunta n° 01/2020/MPCRO/TCERO e das outras providências".
Indexação
Veda, vantagem, reajuste, aumento, forma temporária
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 86743D3958
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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ou
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 9DC03308
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica