Lei Ordinária nº 1.721, de 11 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1721
Ano
2022
Data
11/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para loteamentos aprovados, regularizados e registrados na área urbana do Município de Buritis/RO e dá outras providencias".
Indexação
Isenção, IPTU
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 1332D430
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://legislacao.buritis.ro.gov.br
ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/1332D430/
Assuntos
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