Lei Ordinária nº 1.701, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1701
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2022
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, cooperativas de crédito e as lotéricas disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol
e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá providências correlatas"
e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá providências correlatas"
Indexação
Obrigatoriedade, disponibilizar abrigo, proteção contra sol e chuva
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 4631B23A
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://legislacao.buritis.ro.gov.br
ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/4631B23A/
Assuntos
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