Lei Ordinária nº 66, de 01 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
66
Ano
1999
Data
01/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS URBANAS AO GOVERNO DO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CONFORME PROGRAMA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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