Lei Ordinária nº 1.814, de 07 de fevereiro de 2023

"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências".

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 105.736,17 (cento e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio nº 073/PGE-2022, Convênio n° 167/PGE-2022, Convênio n° 041/PGE-2022 e Convênio n° 391/PGE-2021, provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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