Lei Ordinária nº 2.306, de 05 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2306
Ano
2026
Data
05/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera as leis Municipais Nº 1942/2023 e 1943/2023".
Indexação
Observação
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Assuntos
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