Portaria nº 29, de 26 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
29
Ano
2026
Data
26/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Nomeia o encarregado e substituto pelo proteção e tratamento de dados pessoais, conforme Lei 13.709/2018 e institui grupo de trabalho com a finalidade de estruturação da LGPD".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica