Lei Ordinária nº 2.282, de 04 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2282
Ano
2026
Data
04/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o § 1° do artigo 1° da Lei 1708/2022 e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica