Lei Ordinária nº 2.242, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2242
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de obras realização por empresas contratadas ou órgãos da administração pública em vias públicas e estabeleca sanções para o descumprimento."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica