Lei Complementar nº 12, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2016 REFERENTE AOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
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Código Identificador da Norma: B134E03E
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Assuntos
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