Lei Ordinária nº 2.224, de 11 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2224
Ano
2025
Data
11/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a regularização de desmembramento de terrenos e edificação com área menor a 125M².
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica