Lei Complementar nº 14, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATO E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
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Código Identificador da Norma: BF34E2D4
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