Lei Complementar nº 15, de 09 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2022
Data
09/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA COBERTURA DOS AUXÍLIOS TEMPORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ADEQUANDO A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 6234ECE4
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