Lei Ordinária nº 2.212, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2212
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Incluí § 3º ao ortigo 2º da Lei 202/2003."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica