Lei Ordinária nº 2.206, de 16 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2206
Ano
2025
Data
16/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada, bem como a validação do Protocolo da Escuta Especializada e Revelação Espontânea Município de Buritis/RO, conforme Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18 e da outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica