Lei Ordinária nº 2.173, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2173
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fica alterado os incisos I, II e XII do art. 27 e o art. 29 da Lei Municipal nº 759/2013 e dá Outras Providências"
Indexação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica