Portaria-GPRES nº 42, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GPRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
42
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Nomeia o encarregado e substituto pela proteção e tratamento de dados pessoais, conforme a Lei 13.709/2018 e institui grupo de trabalho com a finalidade de estruturação da LGPD"
Indexação
Observação
Assuntos
- Nomeação
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Anexos Norma Jurídica