Lei Ordinária nº 2.112, de 19 de dezembro de 2024

"Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº2091/2024 que dispõe sobre a adesão ao Multirão Judicial de dívidas executadas no Município de Buritis/RO".

Art. 1º O § 3º do Art. 1º da Lei nº 2091/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 28 de fevereiro de 2025 e efetuar o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, nos termos estabelecidos pelo judiciário, ou através do depósito judicial, ou qualquer outro termo definido pelo Poder Judiciário, de acordo com a data nele estabelecida.”

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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