Lei Ordinária nº 1.796, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1796
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera OS artigos 21, 24 e 25, revoga dispositivos do IPTU progressivo, da Lei Municipal nº 902/2014 que dispõe e cumpre o artigo 253 do CTM no que (trata do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: E635C905
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Assuntos
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