Lei Ordinária nº 1.797, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 1147/2017 que cumpre o disposto no artigo 260 do CTM - Código Tributário Municipal que trata das taxas municipais e dá outras providências".
Indexação
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 1D35CB6E
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