Requerimento nº 29, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Requerimento
Número
29
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Licença por tempo determinado para tratar de assuntos particulares.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica