Lei Ordinária nº 2.102, de 04 de dezembro de 2024

"Altera a Lei Municipal nº 1965/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA do Município de Buritis para o Exercício de 2024".

Art. 1º Fica alterado o Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 1965/2023, que estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Buritis para o exercício Financeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação.

III. Abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observando o disposto no artigo 21 da LDO e Inciso I, do art. 7º, e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 de mais 1,0% (um por cento) do orçamento. Passando a vigorar o percentual de 6,0% (seis por cento) a ser anulado através de decreto do poder executivo.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

Código Identificador da Norma: 9A42E16C
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://legislacao.buritis.ro.gov.br
ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/9A42E16C/

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

Código Identificador da Norma: 6AD6994F
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom
ou
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/6AD6994F#