Lei Ordinária nº 2.100, de 18 de novembro de 2024

"Dispões sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências".

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) proveniente de Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual, sendo:

I. O valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundo da Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual, proposta n° 07014/2024-11, destinado à aquisição de dois veículos para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município;

II. O valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo da Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual, proposta n° 07017/2024-08, destinado à aquisição de mobiliário e equipamentos para o CAPS e o Centro de Especialidades.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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