Lei Ordinária nº 2.097, de 06 de novembro de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências".

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 21.379,60 (vinte e um mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 308/SEAGRI/PGE-2023 e com Contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

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