Lei Ordinária nº 2.085, de 16 de outubro de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências".

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 5.064,03 (cinco mil sessenta e quatro reais e três centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 061/SEJUCEL/PGE/2023 e com Contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.



Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:



O valor de R$ 5.002,92 (cinco mil dois reais e noventa e dois centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 061/SEJUCEL/PGE/2023;


O valor de R$ 61,11 (sessenta e um reais e onze centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício - Contrapartida do Município.

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